Conferência formativa dedicada às contra-ordenações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2019 no regime sancionatório aplicável ao sector da pesca.
Os temas abordados foram:
- Alterações significativas ao regime;
- Integração com o Regime Geral das Contra-Ordenações;
- Comparação com o regime anterior;
- Situações práticas.
Datas: 14, 15 e 16 de Dezembro de 2021
Local: Sala de Eventos 31 de Janeiro
Organização: Apropesca OP
Foi produzido e afixado nas instalações um cartaz de síntese. Os associados podem consultar o diploma na íntegra no sítio do Diário da República e esclarecer dúvidas pelos canais habituais da associação.